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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2024

PROTOCOLO 20240427 PROCESSO 002/2024 DATA ENTRADA 12/01/2024
TIPO 002/2024 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Protocolado
Descrição “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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