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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2023

PROTOCOLO 20230389 PROCESSO 021/2023 DATA ENTRADA 13/04/2023
TIPO 021/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição REORGANIZA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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