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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 018/2023

PROTOCOLO 20230386 PROCESSO 018/2023 DATA ENTRADA 21/03/2023
TIPO 018/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição ALTERA AS LEIS NºS 870/2011 E 1196/2019, ALTERA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; REVOGA LEIS MUNICIPAIS EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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