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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 053/2022

PROTOCOLO 20220354 PROCESSO 053/2022 DATA ENTRADA 04/10/2022
TIPO 053/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição RECLASSIFICA O PADRÃO DE VENCIMENTO E ALTERA ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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