PROTOCOLO | 20220354 | PROCESSO | 053/2022 | DATA ENTRADA | 04/10/2022 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 053/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | RECLASSIFICA O PADRÃO DE VENCIMENTO E ALTERA ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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