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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 051/2022

PROTOCOLO 20220352 PROCESSO 051/2022 DATA ENTRADA 04/10/2022
TIPO 051/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIO DOS INDIOS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 310/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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