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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 040/2022

PROTOCOLO 20220341 PROCESSO 040/2022 DATA ENTRADA 13/07/2022
TIPO 040/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL Nº769/2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº772/2007 E LEI MUNICIPAL Nº1156/2018, BEM COMO REVOGA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº769/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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