PROTOCOLO | 20220341 | PROCESSO | 040/2022 | DATA ENTRADA | 13/07/2022 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 040/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL Nº769/2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº772/2007 E LEI MUNICIPAL Nº1156/2018, BEM COMO REVOGA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº769/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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