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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 047/2021

PROTOCOLO 20210289 PROCESSO 047/2021 DATA ENTRADA 02/12/2021
TIPO 047/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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