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| PROTOCOLO | 20210282 | PROCESSO | 037/2021 | DATA ENTRADA | 27/10/2021 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 037/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), DE QUE TRATA A LEI 769/2007 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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