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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 037/2020

PROTOCOLO 20200234 PROCESSO 037/2020 DATA ENTRADA 16/09/2020
TIPO 037/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição REGULAMENTA O SISTEMA INFORMATIZADO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO DE AGROINDÚSTRIAS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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