PROTOCOLO | 20200234 | PROCESSO | 037/2020 | DATA ENTRADA | 16/09/2020 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 037/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | REGULAMENTA O SISTEMA INFORMATIZADO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO DE AGROINDÚSTRIAS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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