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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2020

PROTOCOLO 20200222 PROCESSO 026/2020 DATA ENTRADA 09/07/2020
TIPO 026/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº769/2007, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
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