PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2020

PROTOCOLO				20200222				PROCESSO				026/2020				DATA ENTRADA				09/07/2020
TIPO				026/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº769/2007, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI Nº26_2020'