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| PROTOCOLO | 20261076 | PROCESSO | 004/2026 | DATA ENTRADA | 02/02/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 004/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE RECURSOS HUMANOS PARA A CAMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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