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| PROTOCOLO | 20261072 | PROCESSO | 003/2026 | DATA ENTRADA | 27/01/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | DISPOE SOBRE A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOS, ANUENIOS E DEMIAS DIREITOS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 226/2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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