PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2026

PROTOCOLO				20261071				PROCESSO				002/2026				DATA ENTRADA				27/01/2026
TIPO				002/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO												STATUS		Votado

Descrição	ESTABELECE O INDICE PARA A REVISAO GERAL ANUAL DOPREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Mais detalhes

Anexos

• 'PARECER DA COMISSÃO PL 02-202623042026.pdf'
• 'PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02-202623042026.pdf'