PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 069/2025

PROTOCOLO				20251021				PROCESSO				069/2025				DATA ENTRADA				25/11/2025
TIPO				069/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações Implementadas em Desacordo com o Plano Diretor e dá outras providências.

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Anexos

• 'PLE 69'