PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 068/2025

PROTOCOLO				20251020				PROCESSO				068/2025				DATA ENTRADA				25/11/2025
TIPO				068/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Dispõe sobre o Código de Obras e dá outras providências.

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Anexos

• 'PLE 68'